Sobre a Junta de Recursos Tributários

Todo serviço público é executado por órgãos e funcionários que receberam competência legal e específica para tal, dentro de sua área, caso contrário será nulo o ato praticado. Além disso, todo serviço público tem a forma prevista em lei, principalmente o que se refere à esfera tributária.

Não aceite a intervenção de 'facilitadores' do serviço público, pois esta figura não existe de direito e pode, inclusive, acarretar-lhe prejuízos.

Informe-se sobre o fluxo legal da atividade pública de sua necessidade para não ser enganado. A forma de contestação e julgamento do processo tributário pode ser encontrado nesta página no Código Tributário Municipal e no Regimento Interno da Junta de Recursos Tributários, além das demais informações à disposição para o exercício de sua defesa.

Para maiores informações, entre em contato através do telefone da Secretaria da JRT (3779-7547), ou pessoalmente na Praça Barão do Rio Branco, 16, Centro, na Superintendência de Rendas Mobiliárias.

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