Junta de Recursos Tributários

 
Junta de Recursos Tributários — Lista dos PTAs em SEGUNDA instância
Contribuinte PTA nº Fase da tramitação Recurso nº 1ª Instância
AFA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITA... 003/2007 Acórdão publicado 9311 Decisão
AGROGEN S/A - AGROINDUSTRIAL 13239/2015 Relator 18595/2016 Decisão
ALMIG PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 85/2003 Acórdão publicado 13454 Decisão
ALMIG PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 96/2003 Acórdão publicado s/nº Decisão
ANDREA DUARTE CAMPOS 045/2008 Acórdão publicado 1 Decisão
ANGELO ROVERSI 36 Acórdão publicado 15493 Decisão
ANTONIO DE PADUA MELO CAMBRAIA 131 Secretaria 11111 Decisão
ARLEN TEIXEIRA CRUZ 39 Secretaria 11111 Decisão
ARSAN PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA 64/2004 Secretaria 1 Decisão
AUTO FORJAS LTDA 159/10 Acórdão publicado 008816 Decisão
AUTO FORJAS LTDA 085/11 Acórdão publicado 16008 Decisão
AUTO POSTO DA SERRA LTDA 096/2005 Acórdão publicado 5108 Decisão
AVG Siderurgia Ltda. 8647/2013 Acórdão publicado 9140/2014 Decisão
BANCO ABN AMRO REAL S.A 022/2010 Secretaria 1 Decisão
BANCO ABN AMRO REAL S/A 90/2010 Acórdão publicado 12429 Decisão
BANCO ABN AMRO REAL S/A 028/2010 Secretaria 12 Decisão
BANCO BRADESCO S/A 003/2014 Relator 18334/2015 Decisão
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A 617/2014 Acórdão publicado 23432/2015 Decisão
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 241/2014 Acórdão publicado 10552/2015 Decisão
BBS EMPREENDIMENTOS LTDA 220/11 Encerrado por desist 01530 Decisão
BELKISS FRANCA PAIVA 204/11 Acórdão publicado 08889 Decisão
Bruna Cortez Gusmão 5890/2015 Relator 10353/2016 Decisão
CABALLI ASSISTENCIA E SERVICOS LTDA... 68/2009 Acórdão publicado 16289 Decisão
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 623/2015 Relator Relevação de Intempe Decisão
CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COM... 212/2008 Secretaria 11111 Decisão
CAROLINE ELISE FINCH 235-2009 Acórdão publicado 06010 Decisão
CAROLINE ELISE FINCH 215-11 Acórdão em redação 08899 Decisão
CAROLINE ELISE FINCH 235-2009 R Acórdão publicado 09547 Decisão
CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA M... 201/2009 Secretaria 11111 Decisão
Catedral Engenharia Ltda. ME 480/2016 Contra-razões Relevação de Intempe Decisão
CELSO MILTON DUARTE DE AVELAR 246-2009 Acórdão publicado 4901 Decisão
CELSO MILTON DUARTE DE AVELAR 209/11 Relator 09642 Decisão
CELSO MILTON DUARTE DE AVELAR 01 Secretaria 11111 Decisão
CELSO MILTON DUARTE DE AVELAR 001/2016 Julgamento marcado
16/02/2017 às 15:00
8721/2016 Decisão
CELSO MILTON DUARTE DE AVELAR 002/2016 Julgamento marcado
16/02/2017 às 15:00
8720/2016 Decisão
CENTRALBETON LTDA 70/2009 Acórdão publicado 4591 Decisão
CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTD... 0732016 Acórdão publicado 0 Decisão
CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTD... 073/2016 Relator 9887/2016 Decisão
CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTD... 224/2016 Contra-razões Relevação de Intempe Decisão
CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTD... 223/2016 Contra-razões Relevação de Intempe Decisão
CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM LTD... 222/2016 Julgamento marcado
23/02/2017 às 15:00
14762/2016 Decisão
Cesumar Centro de Ensino Superior d... 910/2015 Acórdão publicado 5036/2016 Decisão
Cesumar Centro de Ensino Superior d... 912/2015 Acórdão publicado 5034/2016 Decisão
Claudia Wadih Arbex Campolina 9220/2014 Acórdão publicado 13531/2014 Decisão
Cleonice Correa de Souza Andrade 1672/2014 Acórdão publicado 1042/2015 Decisão
CLUBE NAUTICO DE SETE LAGOAS 59 Contra-razões 20170 Decisão
CLUBE NAUTICO DE SETE LAGOAS 58-2011 Contra-razões 20169 Decisão
COIRBA SIDERURGIA LTDA 48/2004 Acórdão publicado 9758 Decisão
COIRBA SIDERURGIA LTDA 49/2004 Acórdão publicado 11475 Decisão
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOM... 002/2006 Acórdão publicado 1892 Decisão
Conape Serviços Ltda. 25/2014 Secretaria Relevação de Intempe Decisão
CONDOMINIO DO EDIFICIO DULCE CAMPOL... 096-11 Acórdão publicado 13479 Decisão
CONSTRUTORA OURO BRANCO LTDA 19/2005 Acórdão publicado 349 Decisão
COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGO... 28 Acórdão publicado 13575 Decisão
COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGO... 30 Acórdão publicado 13571 Decisão
COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGO... 29 Acórdão publicado 13573 Decisão
Darcy Lanza Dias (Espólio) 8079/2014 Acórdão publicado 15779/2014 Decisão
DATACONTA SERVICOS DE CONTABILIDADE... 5/2005 Acórdão publicado 12740 Decisão
DHD Imóveis e Conservadora Ltda. 6127/2016 Acórdão publicado 9784/2016 Decisão
DHD Imóveis e Conservadora Ltda. 6128/2016 Acórdão publicado 9789/2016 Decisão
DIAGNOSE- SERVICOS MEDICOS DIAGNOST... 47 Acórdão publicado 15738 Decisão
DIGITAL ESCOLA DE INFORMATICA LTDA 169 Acórdão publicado 15683 Decisão
DPC PROCESSOS TERMOQUIMICOS LTDA 092/2010 Acórdão publicado 15183 Decisão
DPC PROCESSOS TERMOQUIMICOS LTDA 224/2009 Secretaria 11111 Decisão
DUARTE & GODOY LTDA 210 Acórdão publicado 13981 Decisão
Edson da Conceição Rodrigues da Sil... 004/2015 Acórdão publicado 11553/2015 Decisão
EMPREITEIRA E TRANSPORTES LOPES LTD... 163/2008 Secretaria 11111 Decisão
EMPREMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA 92/09 Secretaria 1 Decisão
ENGETEC ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ... 68/2005 Acórdão publicado 13352 Decisão
ESCRITORIO MACHADO LTDA 48/2010 Acórdão publicado 004436 Decisão
ESQUADRIAS NORTE SUL LTDA 151/2006 Acórdão publicado 1515 Decisão
FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LT... 37 A/2009 Acórdão publicado 19037 Decisão
FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LT... 37 B/2009 Acórdão publicado 19039 Decisão
Flávio Guimarães Monteiro 20764/2014 A Acórdão publicado 20764/2014 Decisão
Flávio Guimarães Monteiro 20764/2014 B Acórdão publicado 20764/2014 Decisão
FLAVIO HENRIQUE LANZA DE JESUS ME 149 Acórdão publicado 10442 Decisão
FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESS... 92/2005 Acórdão publicado 5934 Decisão
G. A. ENGENHARIA ELETRICA LTDA 124/2011 Acórdão publicado 18648 Decisão
GALUPO & SACRAMENTO LTDA 213/2008 Acórdão publicado 13340 Decisão
GERAL CONCRETO S/A 95/2004 Acórdão publicado 10651239-9 Decisão
GVA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA 214 Acórdão publicado 11821 Decisão
HOLCIM (BRASIL) S.A. 185/2013 Julgamento marcado
29/10/2015 às 14:00
7280/2015 Decisão
HORIZONTE ADMINISTRA??O E CONSTRU??... 144/2006 Acórdão publicado 18790 Decisão
IRINIAR LTDA 99/2010 Acórdão publicado 15983 Decisão
ITASIDER USINA SIDERURGICA ITAMINAS... 127/2006 Acórdão publicado 5674 Decisão
ITAU UNIBANCO S.A. 391/2014 Julgamento marcado
16/02/2017 às 14:00
15114/2016 Decisão
ITAU UNIBANCO S.A. 567/2015 Acórdão publicado 22811/2015 Decisão
ITAU UNIBANCO S.A. 079/2015 Acórdão publicado 6686/2016 Decisão
ITAU UNIBANCO S.A. 078/2015 Acórdão publicado 6687/2016 Decisão
ITAU UNIBANCO S.A. 04/2014 Acórdão publicado 13703/2015 Decisão
IVECO LATIN AMERICA LTDA 461/2014 Julgamento marcado
14/02/2017 às 15:00
5294/2016 Decisão
IVECO LATIN AMERICA LTDA 323/2014 Acórdão publicado 20581/2015 Decisão
IVONE DUTRA PIRES 847/2015 Secretaria 1282/2016 Decisão
Iza Rocha Alencar Drummond 8863/2014 Relator 565/2015 Decisão
JACOB CONSULTORES LTDA 20 Acórdão publicado 11111 Decisão
JC AUTO MOLAS E MONTAGENS LTDA -ME 110 Acórdão publicado 15434 Decisão
JOG TRANSPORTES LTDA 215 Secretaria 11111 Decisão
José Afonso Lima 8924/2014 Acórdão publicado 16503/2014 Decisão
JOSE DE ANDRADE COSTA NETO 214-11 Acórdão publicado 09510 Decisão
LABORANALISE S/C LTDA 41 Acórdão publicado 11994 Decisão
LAMONT DIVERSOES LTDA 236/2008 Secretaria 11111 Decisão
LEANDRO FERNANDES COSTA & CIA LTDA 34 Acórdão publicado 8603 Decisão
LEAO COMERCIO DE VIDROS LTDA 192/09 Acórdão publicado 0399 Decisão
LIMPEC LTDA - ME 131/2006 Secretaria 11111 Decisão
LIMPEC LTDA - ME 402/2016 Julgamento marcado
21/02/2017 às 15:00
13614/2016 Decisão
LIRIUM CONSULTORIA LTDA 175-11 Acórdão publicado 00681 Decisão
LUVI LTDA 95/2003 Acórdão publicado s/nº Decisão
LUVI LTDA 86/2003 Acórdão publicado 10796 Decisão
M.A CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ... 65 Encerrado por desist 13794 Decisão
MACIEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE C... 151 Acórdão publicado 16503 Decisão
MACUCO AGROPECUARIA LTDA 11583/2013 Acórdão publicado 16950/2014 Decisão
MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FAB... 013 Contra-razões 21622 Decisão
Marcial de Campos Campolina 9214/2014 Acórdão publicado 13532/2014 Decisão
MARCOS JOSE DA CRUZ 46 Secretaria 11111 Decisão
MARIA CELIA DA CUNHA 239-2009 Acórdão publicado 12078 Decisão
MARIA CELIA DA CUNHA 846/2015 Relator 4232/2016 Decisão
Maria das Dores Cristelli e Outros 20549/2014 Acórdão publicado 20549/2014 Decisão
Mário Lúcio Vasconcelos Reis 15/2014 Acórdão publicado 17025/2014 Decisão
MARISTELA METZKER DE OLIVEIRA 196/2010 Secretaria 11111 Decisão
MENALDO DE ASSIS 136/2008 Secretaria 11111 Decisão
MGS - MINAS GERAIS SIDERURGIA LTDA 126/2006 Acórdão publicado 1992 Decisão
MICROSETE LTDA 55/2005 Acórdão publicado 123 Decisão
MODULAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 147 Contra-razões 20279 Decisão
MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS LTDA 205 A/2009 Acórdão publicado 3353 Decisão
MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS LTDA 205 B/2009 Acórdão publicado 3357 Decisão
NEWTON JOSE DOS SANTOS 214/2007 Acórdão publicado 15759 Decisão
NIVIO LINO ABREU 060/2004-a Acórdão publicado 12673 Decisão
NIVIO LINO ABREU 060/2004-b Acórdão publicado 12673 Decisão
OMR - COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 219-A Secretaria 11111 Decisão
Osvaldo Castanheira 8059/2014 Acórdão publicado 15472/2014 Decisão
PAV-ZAM LTDA 105/09 Acórdão publicado 1 Decisão
PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTE... 87/2004 Acórdão publicado 13583 Decisão
PLANTAR SIDERURGICA SA 7482/2014 Acórdão publicado 15143/2014 Decisão
PRO-FLORA AGROFLORESTAL LTDA 9070/2014 Acórdão publicado 16916/2014 Decisão
PRONTOCLINICA DA CRIANCA S/C LTDA 87/2003 Acórdão publicado 11379 Decisão
PSICOMED LTDA 25 Secretaria 11111 Decisão
R.L.G.C. SERVICOS LTDA 9167/2014 Acórdão publicado 15383/2014 Decisão
RANDEL RICARDO ALMEIDA DO CARMO 13/2005 Acórdão publicado 12939 Decisão
RUY JOSE FURST GONCALVES 129/2010 Acórdão publicado 15817 Decisão
RUY JOSE FURST GONCALVES 195/10 Secretaria 10/10/2000 Decisão
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA... 218-11 Acórdão publicado 10978 Decisão
SADA TRANSPORTE E ARMAZENAGENS S/A 182/11 Contra-razões 20806 Decisão
SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A... 0095/11 Relator 016035 Decisão
SANTAREM ADMINISTRA??O DE TERMINAIS... 435/2016 Relator 19271/2016 Decisão
SCM SEGURANCA CONSULTORIA E MEDICIN... 040/2006 Acórdão publicado 4025 Decisão
SIDERURGICA NOROESTE LTDA 20544/2014 Relator 20544/2014 Decisão
SILCAR CONSTRUTORA LTDA 6887/2015 Julgamento marcado
14/02/2017 às 14:00
14435/2016 Decisão
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ... 5754/2015 Acórdão publicado 4484/2016 Decisão
SOCORRO FRANBE LTDA 60/2007 Acórdão publicado 10731 Decisão
SODECIA MINAS GERAIS INDUSTRIA DE C... 162-B/2010 Acórdão publicado 009127 Decisão
SODECIA MINAS GERAIS INDUSTRIA DE C... 118/2011 Acórdão em redação 8763-8 Decisão
SOLAR DO ENGENHO LTDA 11584/2013 Acórdão publicado 16949/2014 Decisão
SORH - SERVICOS & ORGANIZACOES EM R... 079-A/2004 Acórdão publicado 02531 Decisão
SORH - SERVICOS & ORGANIZACOES EM R... 079-B/2004 Acórdão publicado 02530 Decisão
SORH - SERVICOS & ORGANIZACOES EM R... 079/2004 Acórdão publicado 02532 Decisão
SPEL ENGENHARIA LTDA 72/2010 Acórdão publicado 12055 Decisão
STHARPARANET TELECOMUNICA??ES & INF... 48 Acórdão publicado 3530 Decisão
TECNO CENTER TREINAMENTO E SERVICOS... 65/2005 Acórdão publicado 544 Decisão
TERRAPLANAGEM FIGUEIREDO FRANCA LTD... 188/2006 Acórdão publicado 7400 Decisão
TERRAPLENAGEM CARNEIRO LTDA 82/2006 Acórdão publicado 5914 Decisão
TETYANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA... 153/09 Secretaria 11111 Decisão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MI... 103-11 Acórdão publicado 19912/11 Decisão
VIASOLO ENGENHARIA AMBIENTAL S/A 477/2015-A Acórdão publicado 7488/2016 Decisão
VIASOLO ENGENHARIA AMBIENTAL S/A 477/2015-B Julgamento marcado
21/02/2017 às 14:00
11210/2016 Decisão
VIGO ADMINISTRADORA DE TERMINAIS LT... 6987/2014 Acórdão publicado 18960/2014 Decisão
Villanova do Brasil Logística Ltda.... 310-A/2014 Acórdão publicado 21182/2014 Decisão
 
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