Sobre a Junta de Recursos Tributários

O Processo Tributário Administrativo (PTA) de Sete Lagoas desenvolve-se em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária.

As duas instâncias de julgamento são:

1ª. Instância: Decisão da Superintendente de Rendas Mobiliárias

2ª. Instância: Junta de Recursos Tributários – Câmara -Acórdão

2ª. Instância: Junta de Recursos Tributários - Pleno – Acórdão (Funciona como 3ª Instância)

Uma vez estabelecido o tributo pelas vias legais, o cidadão tem a obrigação de recolhê-lo. Mas, se em um caso específico da aplicação da lei não houver concordância do cidadão, ele tem o direito de solicitar uma revisão dessa aplicação mediante instrumentos colocados à sua disposição pela própria lei. Garantir a cidadania é garantir o exercício de direitos e obrigações dos membros da comunidade e é o processo administrativo a ferramenta utilizada para aplicação do direito, onde as partes podem se contradizer e ter seus argumentos analisados; tudo dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela legislação.

O contencioso administrativo se inicia na impugnação; será formado um PTA devidamente numerado e encaminhado para réplica fiscal e após manifestação das partes o Superintendente de Rendas Mobiliárias nomeará um Auditor Fiscal de Tributos Municipais que não participou do feito para emitir parecer fundamentado sobre o mérito da questão.

A decisão de primeira instância é proferida por um órgão singular, constituído pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias. Concordando o Superintendente com os fundamentos do parecer fiscal, fará constá-lo na decisão, caso contrário, indicará os fundamentos pelo qual decidiu. Cabe ao Superintendente julgar de acordo com suas convicções, no limite de sua competência, em face das provas produzidas nos autos. A decisão será elaborada de forma objetiva e sucinta, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos.

Ciente da decisão de primeira instância, o contribuinte caso queira, poderá contestá-la em segunda instância por meio de Recurso Voluntário. Recurso portanto é, um procedimento de contestação da decisão proferida pelo órgão julgador e será julgado pela Junta de Recursos Tributários (JRT).

A JRT de Sete Lagoas é órgão jurisdicional administrativo fiscal de segunda instância, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, é órgão colegiado, paritário, ou seja, composto em parte por representantes da comunidade e em parte por representantes da Administração Pública. São 05 (cinco) membros efetivos (2 representantes da Fazenda Auditores Fiscais, 2 representantes do contribuintes indicados por Associações de Classe ligadas às atividades produtivas e de prestação de serviços do município e 1 Presidente nomeado dentre os representantes da Procuradoria Geral do Município) e igual número de suplentes e ainda 1 (um) Secretário Geral, todos de livre nomeação do Prefeito. A decisão da 2ª instância administrativa é por Acórdão ou seja pelo voto da maioria dos membros e em caso de empate o voto será de qualidade, pelo Presidente da Junta.

A JRT poderá se reunir em sessões da Câmara e do Pleno. Da decisão de primeira instância caberá recurso à Câmara. O recurso ao Pleno previsto em nossa legislação, possibilita a contestação da decisão de segunda instância da Câmara, nos casos de Pedido de Reconsideração, Recurso de Revista e Recurso de ofício. Compete ainda ao Pleno, discutir e deliberar sobre seu Regimento Interno, sobre ato normativo de interesse da administração da Junta ou do relacionamento fisco-contribuinte e procedimento ou súmulas, sobre representação ao Secretário Municipal da Fazenda de matéria de interesse da administração tributária e também aprovar estudos e sugestões sobre questões tributárias.

A Câmara da JRT é composta apenas por 02 (dois) Auditores Fiscais de Tributos, 02 (dois) representantes dos contribuintes e o Presidente, representante da Procuradoria Geral do Município. Caso falte algum membro ou exista algum impedimento, existem os suplentes para substituí-los. Já no Pleno, as reuniões se constituem do agrupamento de todos os membros efetivos e suplentes.

Cabe lembrar que, nas sessões de julgamento dos processos, tanto na Câmara quanto no Pleno, existe a possibilidade de participação dos envolvidos por meio de seus representantes constituídos: Contribuinte (sócio, advogado, contador, …) e Fazenda Pública (Procurador nomeado).

Ao secretário da JRT compete: secretariar os trabalhos das reuniões Plenárias e da Câmara; sanear os processos, quando necessário; distribuir os processos à Câmara ou ao Pleno; encaminhar os processos aos Procuradores da Fazenda; distribuir, por sorteio, os processos tributários e os administrativos referentes à matéria tributária aos membros da JRT.

O funcionamento da JRT está disposto em seu Regimento Interno: Decreto 3804 de 06/10/2008 e toda a tramitação nas Instâncias de Julgamento está ordenada no Código Tributário do Município pelos arts. 105 a 155.

Após a sessão de julgamento, o Secretário da JRT solicitará ao membro relator do processo a redação do acórdão e enviará a súmula da decisão ao Órgão Oficial para publicação. As decisões definitivas em que ocorrer condenação de débitos tributários serão cumpridas pela notificação ao contribuinte para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento ou negociar o débito.

Sendo da competência da JRT o lançamento tributário, após a discussão do recurso e sua decisão, será formulado o título executivo extrajudicial que fundamentará a pretensão da Fazenda Municipal de arrecadar.

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