Junta de Recursos Tributários

Aqui você tem acesso aos Processos Tributários Administrativos (PTA) em andamento na Prefeitura de Sete Lagoas. No texto abaixo você tem detalhes sobre o que vem a ser a Junta de Recursos Tributários e outras informações sobre a relação entre o contribuinte e o executivo municipal.

Atenção

  • Acórdãos disponíveis a partir de 2017, inclusive.
  • Inteiro teor dos votos disponível para acórdãos publicados a partir de 2017.
  • Para acessar os acórdãos anteriores a data de 2017, clique aqui.
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