Prefeitura de Sete Lagoas

Julgamento de Impugnação - Concorrência Pública n° 02/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG – Concorrência Pública n° 02/2017 – O Núcleo de Licitações e Compras, nos autos do processo licitatório realizado na modalidade de Concorrência Pública n° 02/2017, cujo objeto é a contratação de agência para prestar os serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o público em geral, torna público aos interessados que o mérito da peça de impugnação interposta pela licitante P E B Design e Comunicação Ltda, cujo teor consiste no requerimento de exclusão da regra prevista na cláusula sexta (faturamento) da minuta do contrato em detrimento da aplicabilidade das regras previstas no Decreto 57.690/66, foi julgado procedente conforme parecer anexo autos. Conquanto, considerando que a decisão prolatada não altera a formulação da proposta, mantêm-se inalterada a data de credenciamento e recebimento de envelopes, com fulcro no art. 21, § 4º da Lei 8666/93. Luiz Carlos Gomes de Araújo – Consultor de Licitações.

Publicado em 12/07/2017 às 16:59:42