Prefeitura de Sete Lagoas

Julgamento de Impugnação – Convite n°48/2017

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG – Convite n° 48/2017 – O Núcleo de Licitações e Compras, nos autos do Processo Licitatório realizado na modalidade de Convite n° 48/2017 cujo objeto é a contratação de empresa para prestar os serviços de desinsetização de escorpião nas dependências do Casarão, torna público aos interessados que o mérito da peça de impugnação interposta pela licitante Dedetizar Sistema de Controle Ambiental Ltda-EPP, cujo teor consiste na inserção da exigência de que o licitante apresente alvará sanitário e licença ambiental foi julgado procedente. Desta forma, fica acrescido ao edital que o licitante vencedor deverá apresentar tais documentos no ato de assinatura do contrato. Conquanto, considerando que a decisão prolatada não altera a formulação da proposta, mantêm-se inalterada a data de credenciamento e recebimento de envelopes, com fulcro no art. 21, § 4º da Lei 8666/93. Aparecida Maria Duarte Barbosa. Presidente da Comissão

Publicado em 01/09/2017 às 15:59:01